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Crimes Ambientais

LEI N 9.605 DE 12-02-98

Dispe sobre as sanes penais e istrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e d outras providncias.

O PRESIDENTE DA REPBLICA.

Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPTULO I

DISPOSIES GERAIS

Art. 1 (VETADO).

Art. 2 Quem, de qualquer forma, concorre para a prtica dos crimes previstos nesta lei incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o , o membro de conselho e de rgo tcnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatrio de pessoa jurdica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prtica, quando podia agir para evit-la.

Art. 3 As pessoas jurdicas sero responsabilizadas istrativa, civil e penalmente, conforme o disposto nesta lei, nos casos em que a infrao seja cometida por deciso de seu representante legal ou contratual, ou de seu rgo colegiado, no interesse ou benefcio da sua entidade.

Pargrafo nico A responsabilidade das pessoas jurdicas no exclui a das pessoas fsicas, autoras, co-autoras ou partcipes do mesmo fato.

Art. 4 Poder ser desconsiderada a pessoa jurdica sempre que sua personalidade for obstculo ao ressarcimento de prejuzos causados qualidade do meio ambiente.

Art. 5 (VETADO).

CAPTULO II

DA APLICAO DA PENA

Art. 6 Para imposio e gradao da penalidade, a autoridade competente observar:

I a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infrao e suas conseqncias para a sade pblica e para o meio ambiente;

II os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislao de interesse ambiental;

III a situao econmica do infrator, no caso de multa.

Art. 7 As penas restritivas de direitos so autnomas e substituem as privativas de liberdade quando:

I tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

II a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstncias do crime indicarem que a substituio seja suficiente para os efeitos de reprovao e preveno do crime.

Pargrafo nico As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo tero a mesma durao da pena privativa de liberdade substituda.

Art. 8 As penas restritivas de direitos so:

I prestao de servios comunidade;

II interdio temporria de direitos;

III suspenso parcial ou total de atividades;

IV prestao pecuniria;

V recolhimento domiciliar.

Art. 9 A prestao de servios comunidade consiste na atribuio ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins pblicos e unidades de conservao, e, no caso de dano da coisa particular, pblica ou tombada, na restaurao desta, se possvel.

Art. 10 As penas de interdio temporria de direito so a proibio de o condenado contratar com o Poder Pblico, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefcios, bem como de participar de licitaes, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de trs anos, no de crimes culposos.

Art. 11 A suspenso de atividades ser aplicada quando estas no estiverem obedecendo s prescries legais.

Art. 12 A prestao pecuniria consiste no pagamento em dinheiro vtima ou entidade pblica ou privada com fim social, de importncia, fixada pelo Juiz, no inferior a um salrio mnimo, nem superior a trezentos e sessenta salrios mnimos. O valor pago ser deduzido do montante de eventual reparao civil a que for condenado o infrator.

Art. 13 O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que dever, sem vigilncia, trabalhar, freqentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horrios de folga em residncia ou em qualquer local destinado sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentena condenatria.

Art. 14 So circunstncias que atenuam a pena:

I baixo grau de instruo ou escolaridade do agente;

II arrependimento do infrator, manifestado pela espontnea reparao do dano, ou limitao significativa da degradao ambiental causada;

III comunicao prvia pelo agente do perigo iminente de degradao ambiental;

IV colaborao com os agentes encarregados da vigilncia e do controle ambiental.

Art. 15 So circunstncias que agravam a pena, quando no constituem ou qualificam o crime:

I reincidncia nos crimes de natureza ambiental;

II ter o agente cometido a infrao:

a) para obter vantagem pecuniria;

b) coagindo outrem para a execuo material da infrao;

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a sade pblica ou o meio ambiente;

d) concorrendo para danos propriedade alheia;

e) atingindo reas de unidades de conservao ou reas sujeitas, por ato do Poder Pblico, a regime especial de uso;

f) atingindo reas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

g) em perodo de defeso fauna;

h) em domingos ou feriados;

i) noite;

j) em pocas de seca ou inundaes;

l) no interior do espao territorial especialmente protegido;

m) com o emprego de mtodos cruis para abate ou captura de animais;

n) mediante fraude ou abuso de confiana;

o) mediante abuso do direito de licena, permisso ou autorizao ambiental;

p) no interesse de pessoa jurdica mantida, total ou parcialmente, por verbas pblicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

q) atingindo espcies ameaadas, listadas em relatrios oficiais das autoridades competentes;

r) facilitada por funcionrio pblico no exerccio de suas funes.

Art. 16 Nos crimes previstos nesta lei, a suspenso condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenao pena privativa de liberdade no-superior a trs anos.

Art. 17 A verificao da reparao a que se refere o 2 do art. 78 do ser feita mediante laudo de reparao do dano ambiental, e as condies a serem impostas pelo Juiz devero relacionar-se com a proteo ao meio ambiente.

Art. 18 A multa ser calculada segundo os critrios do Cdigo Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor mximo, poder ser aumentada at trs vezes, tendo em vista o valor da vantagem econmica auferida.

Art. 19 A percia de constatao do dano ambiental, sempre que possvel, fixar o montante do prejuzo causado para efeitos de prestao de fiana e clculo de multa.

Pargrafo nico A percia produzida no inqurito civil ou no juzo cvel poder ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditrio.

Art. 20 A sentena penal condenatria, sempre que possvel, fixar o valor mnimo para reparao dos danos causados pela infrao, considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Pargrafo nico Transitada em julgado a sentena condenatria, a execuo poder efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuzo da liquidao para apurao do dano efetivamente sofrido.

Art. 21 As penas aplicveis isolada, cumulativa ou alternativamente s pessoas jurdicas, de acordo com o disposto no art. 3, so:

I multa;

II restritivas de direitos;

III prestao de servios comunidade.

Art. 22 As penas restritivas de direitos da pessoa jurdica so:

I suspenso parcial ou total de atividades;

II interdio temporria de estabelecimento, obra ou atividade;

III proibio de contratar com o Poder Pblico, bem como dele obter subsdios, subvenes ou doaes.

1 A suspenso de atividades ser aplicada quando estas no estiverem obedecendo s disposies legais ou regulamentares, relativas proteo do meio ambiente.

2 A interdio ser aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorizao, ou em desacordo com a concedida, ou com violao de disposio legal ou regulamentar.

3 A proibio de contratar com o Poder Pblico e dele obter subsdios, subvenes ou doaes no poder exceder o prazo de dez anos.

Art. 23 A prestao de servios comunidade pela pessoa jurdica consistir em:

I custeio de programas e de projetos ambientais;

II execuo de obras de recuperao de reas degradadas;

III manuteno de espaos pblicos;

IV contribuies a entidades ambientais ou culturais pblicas.

Art. 24 A pessoa jurdica constituda ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prtica de crime definido nesta lei, ter decretada sua liquidao forada, seu patrimnio ser considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitencirio Nacional.

CAPTULO III

DA APREENSO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRAO

ISTRATIVA OU DE CRIME

Art. 25 Verificada a infrao, sero apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

1 Os animais sero libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoolgicos, fundaes ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de tcnicos habilitados.

2 Tratando-se de produtos perecveis ou madeiras, sero estes avaliados e doados a instituies cientficas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

3 Os produtos e subprodutos da fauna no-perecveis sero destrudos ou doados a instituies cientficas, culturais ou educacionais.

4 Os instrumentos utilizados na prtica da infrao sero vendidos, garantida a sua descaracterizao por meio da reciclagem.

CAPTULO IV

DA AO E DO PROCESSO PENAL

Art. 26 Nas infraes penais previstas nesta lei, a ao penal pblica incondicionada.

Pargrafo nico (VETADO).

Art. 27 Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicao imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei n 9.099, de 26-09-95, somente poder ser formulada desde que tenha havido a prvia composio do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Art. 28 As disposies do art. 89 da Lei n 9.099, de 26-09-95, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta lei, com as seguintes modificaes:

I a declarao de extino de punibilidade, de que trata o 5 do artigo referido no caput, depender de laudo de constatao de reparao do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inc. I do 1 do mesmo artigo;

II na hiptese de o laudo de constatao comprovar no ter sido completa a reparao, o prazo de suspenso do processo ser prorrogado, at o perodo mximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspenso do prazo da prescrio;

III no perodo de prorrogao, no se aplicaro as condies dos incs. II, III e IV do 1 do artigo mencionado no caput;

IV findo o prazo de prorrogao, proceder-se- lavratura de novo laudo de constatao de reparao do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o perodo de suspenso, at o mximo previsto no inc. II deste artigo, observado o disposto no inc. III;

V esgotado o prazo mximo de prorrogao, a declarao de extino de punibilidade depender de laudo de constatao que comprove ter o acusado tomado as providncias necessrias reparao integral do dano.

CAPTULO V

DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

Seo I

Dos Crimes contra a Fauna

Art. 29 Matar, perseguir, caar, apanhar, utilizar espcimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratria, sem a devida permisso, licena ou autorizao da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena deteno de seis meses a um ano e multa.

1 Incorre nas mesmas penas:

I quem impede a procriao da fauna, sem licena, autorizao ou em desacordo com a obtida;

II quem modifica, danifica ou destri ninho, abrigo ou criadouro natural;

III quem vende, expe venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depsito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espcimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratria, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros no-autorizados ou sem a devida permisso, licena ou autorizao da autoridade competente.

2 No caso de guarda domstica de espcie silvestre no-considerada ameaada de extino, pode o Juiz, considerando as circunstncias, deixar de aplicar a pena.

3 So espcimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes s espcies nativas, migratrias e quaisquer outras, aquticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do territrio brasileiro ou guas jurisdicionais brasileiras.

4 A pena aumentada de metade, se o crime praticado:

I contra espcie rara ou considerada ameaada de extino, ainda que somente no local da infrao;

II em perodo proibido caa;

III durante noite;

IV com abuso de licena;

V em unidade de conservao;

VI com emprego de mtodos ou instrumentos capazes de provocar destruio em massa.

5 A pena aumentada at o triplo, se o crime decorre do exerccio de caa profissional.

6 As disposies deste artigo no se aplicam aos atos de pesca.

Art. 30 Exportar para o exterior peles e couros de anfbios e rpteis em bruto, sem a autorizao da autoridade ambiental competente:

Pena recluso, de um a trs anos, e multa.

Art. 31 Introduzir espcime animal no Pas, sem parecer tcnico oficial favorvel e licena expedida por autoridade competente:

Pena deteno, de trs meses a um ano, e multa.

Art. 32 Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domsticos ou domesticados, nativos ou exticos:

Pena deteno, de trs meses a um ano, e multa.

1 Incorre nas mesmas penas quem realiza experincia dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didticos ou cientficos, quando existirem recursos alternativos.

2 A pena aumentada de um sexto a um tero, se ocorre morte do animal.

Art. 33 Provocar, pela emisso de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espcimes da fauna aqutica existentes em rios, lagos, audes, lagoas, baas ou guas jurisdicionais brasileiras:

Pena deteno, de um a trs anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

Pargrafo nico Incorre nas mesmas penas:

I quem causa degradao em viveiros, audes ou estaes de aqicultura de domnio pblico;

II quem explora campos naturais de invertebrados aquticos e algas, sem licena, permisso ou autorizao da autoridade competente;

III quem fundeia embarcaes ou lana detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta nutica.

Art. 34 Pescar em perodo no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por rgo competente:

Pena deteno de um ano a trs anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pargrafo nico Incorre nas mesmas penas quem:

I pesca espcies que devam ser preservadas ou espcimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II pesca quantidades superiores s permitidas, ou mediante a utilizao de aparelhos, petrechos, tcnicas e mtodos no-permitidos;

III transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espcimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Art. 35 Pescar mediante a utilizao de:

I explosivos ou substncias que, em contato com a gua, produzam efeito semelhante;

II substncias txicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:

Pena recluso de um ano a cinco anos.

Art. 36 Para os efeitos desta lei, considera-se pesca todo o ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espcimes dos grupos dos peixes, crustceos, moluscos e vegetais hidrbios, suscetveis, ou no, de aproveitamento econmico, ressalvadas as espcies ameaadas de extino, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

Art. 37 No crime o abate de animal, quando realizado:

I em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua famlia;

II para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ao predatria ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

III (VETADO);

IV por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo rgo competente.

Seo II

Dos Crimes contra a Flora

Art. 38 Destruir ou danificar floresta considerada de preservao permanente, mesmo que em formao, ou utiliz-la com infringncia das normas de proteo:

Pena deteno, de um a trs anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pargrafo nico Se o crime for culposo, a pena ser reduzida metade.

Art. 39 Cortar rvores em floresta considerada de preservao permanente, sem permisso da autoridade competente:

Pena deteno, de um a trs anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Art. 40 Causar dano direto ou indireto s Unidades de Conservao e s reas de que trata o art. 27 do Decreto n 99.274, de 06-06-90, independentemente de sua localizao:

Pena recluso, de um a cinco anos.

1 Entende-se por Unidades de Conservao as Reservas Biolgicas, Reservas Ecolgicas, Estaes Ecolgicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, reas de Proteo Ambiental, reas de Relevante Interesse Ecolgico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Pblico.

2 A ocorrncia de dano afetando espcies ameaadas de extino no interior das Unidades de Conservao ser considerada circunstncia agravante para a fixao da pena.

3 Se o crime for culposo, a pena ser reduzida metade.

Art. 41 Provocar incndio em mata ou floresta:

Pena recluso, de dois a quatro anos, e multa.

Pargrafo nico Se o crime culposo, a pena de deteno de seis meses a um ano, e multa.

Art. 42 Fabricar, vender, transportar ou soltar bales que possam provocar incndios nas florestas e demais formas de vegetao, em reas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:

Pena deteno de um a trs anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Art. 43 (VETADO).

Art. 44 Extrair de florestas de domnio pblico ou consideradas de preservao permanente, sem prvia autorizao, pedra, areia, cal ou qualquer espcie de minerais:

Pena deteno, de seis meses a um ano, e multa.

Art. 45 Cortar ou transformar em carvo, madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Pblico, para fins industriais, energticos ou para qualquer outra explorao, econmica, ou no, em desacordo com as determinaes legais:

Pena recluso, de um a dois anos, e multa.

Art. 46 Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvo e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibio de licena do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que dever acompanhar o produto at final beneficiamento:

Pena deteno, de seis meses a um ano, e multa.

Pargrafo nico Incorre nas mesmas penas quem vende, expe venda, tem em depsito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvo e outros produtos de origem vegetal, sem licena vlida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Art. 47 (VETADO).

Art. 48 Impedir ou dificultar a regenerao natural de florestas e demais formas de vegetao:

Pena deteno, de seis meses a um ano, e multa.

Art. 49 Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentao de logradouros pblicos ou em propriedade privada alheia:

Pena deteno, de trs meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pargrafo nico No crime culposo, a pena de um a seis meses, ou multa.

Art. 50 Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetao fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservao:

Pena deteno, de trs meses a um ano, e multa.

Art. 51 Comercializar motosserra ou utiliz-la em florestas e nas demais formas de vegetao, sem licena ou registro da autoridade competente:

Pena deteno, de trs meses a um ano, e multa.

Art. 52 Penetrar em Unidades de Conservao conduzindo substncias ou instrumentos prprios para caa ou para explorao de produtos ou subprodutos florestais, sem licena da autoridade competente:

Pena deteno, de seis meses a um ano, e multa.

Art. 53 Nos crimes previstos nesta seo, a pena aumentada de um sexto a um tero se:

I do fato resulta a diminuio de guas naturais, a eroso do solo ou a modificao do regime climtico;

II o crime cometido:

a) no perodo de queda das sementes;

b) no perodo de formao de vegetaes;

c) contra espcies raras ou ameaadas de extino, ainda que a ameaa ocorra somente no local da infrao;

d) em poca de seca ou inundao.

e) durante noite, em domingo ou feriado.

Seo III

Da Poluio e outros Crimes Ambientais

Art. 54 Causar poluio de qualquer natureza em nveis tais que resultem ou possam resultar em danos sade humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruio significativa da flora:

Pena recluso, de um a quatro anos, e multa.

1 Se o crime culposo:

Pena deteno, de seis meses a um ano, e multa.

2 Se o crime:

I tornar uma rea, urbana ou rural, imprpria para a ocupao humana;

II causar poluio atmosfrica que provoque a retirada, ainda que momentnea, dos habitantes das reas afetadas, ou que cause danos diretos sade da populao;

III causar poluio hdrica que torne necessria a interrupo do abastecimento pblico de gua de uma comunidade;

IV dificultar ou impedir o uso pblico das praias;

V ocorrer por lanamento de resduos slidos, lquidos ou gasosos ou detritos, leos ou substncias oleosas, em desacordo com as exigncias estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena recluso, de um a cinco anos.

3 Incorre nas mesmas penas previstas no pargrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precauo em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversvel.

Art. 55 Executar pesquisa, lavra ou extrao de recursos minerais sem a competente autorizao, permisso, concesso ou licena, ou em desacordo com a obtida:

Pena deteno, de seis meses a um ano, e multa.

Pargrafo nico Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a rea pesquisada ou explorada, nos termos da autorizao, permisso, licena, concesso ou determinao do rgo competente.

Art. 56 Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depsito ou usar produto ou substncia txica, perigosa ou nociva sade humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigncias estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena recluso, de um a quatro anos, e multa.

1 Nas mesmas penas, incorre quem abandona os produtos ou substncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurana.

2 Se o produto ou a substncia for nuclear ou radioativa, a pena aumentada de um sexto a um tero.

3 Se o crime culposo:

Pena deteno, de seis meses a um ano, e multa.

Art. 57 (VETADO).

Art. 58 Nos crimes dolosos previstos nesta seo, as penas sero aumentadas:

I de um sexto a um tero, se resulta dano irreversvel flora ou ao meio ambiente em geral;

II de um tero at a metade, se resulta leso corporal de natureza grave em outrem;

III at o dobro, se resultar a morte de outrem.

Pargrafo nico As penalidades previstas neste artigo somente sero aplicadas se do fato no resultar crime mais grave.

Art. 59 (VETADO).

Art. 60 Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do territrio nacional, estabelecimentos, obras ou servios potencialmente poluidores, sem licena ou autorizao dos rgos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena deteno, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Art. 61 Disseminar doena ou praga ou espcies que possam causar dano agricultura, pecuria, fauna, flora ou aos ecossistemas:

Pena recluso, de um a quatro anos, e multa.

Seo IV

Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimnio Cultural

Art. 62 Destruir, inutilizar ou deteriorar:I bem especialmente protegido por lei, ato istrativo ou deciso judicial;

II arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalao cientfica ou similar protegidos por lei, ato istrativo ou deciso judicial:

Pena recluso, de um a trs anos, e multa.

Pargrafo nico Se o crime for culposo, a pena de seis meses a um ano de deteno, sem prejuzo da multa.

Art. 63 Alterar o aspecto ou estrutura de edificao ou local especialmente protegido por lei, ato istrativo ou deciso judicial, em razo de seu valor paisagstico, ecolgico, turstico, artstico, histrico, cultural, religioso, arqueolgico, etnogrfico ou monumental, sem autorizao da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Pena recluso, de um a trs anos, e multa.

Art. 64 Promover construo em solo no-edificvel, ou no seu entorno, assim considerado em razo de seu valor paisagstico, ecolgico, artstico, turstico, histrico, cultural, religioso, arqueolgico, etnogrfico ou monumental, sem autorizao da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Pena deteno, de seis meses a um ano, e multa.

Art. 65 Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificao ou monumento urbano:

Pena deteno, de trs meses a um ano, e multa.

Pargrafo nico Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artstico, arqueolgico ou histrico, a pena de seis meses a um ano de deteno, e multa.

Seo V

Dos Crimes contra a istrao Ambiental

Art. 66 Fazer o funcionrio pblico afirmao falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informaes ou dados tcnicos-cientficos em procedimentos de autorizao ou de licenciamento ambiental:

Pena recluso, de um a trs anos, e multa.

Art. 67 Conceder o funcionrio pblico licena, autorizao ou permisso em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou servios cuja realizao depende de ato autorizativo do Poder Pblico:

Pena deteno, de um a trs anos, e multa.

Pargrafo nico Se o crime culposo, a pena de trs meses e um ano de deteno, sem prejuzo da multa.

Art. 68 Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de faz-lo, de cumprir obrigao de relevante interesse ambiental:

Pena deteno, de um a trs anos, e multa.

Pargrafo nico Se o crime culposo, a pena de trs meses a um ano, sem prejuzo da multa.

Art. 69 Obstar ou dificultar a ao fiscalizadora do Poder Pblico no trato de questes ambientais:

Pena deteno, de um a trs anos, e multa.

CAPTULO VI

DA INFRAO ISTRATIVA

Art. 70 Considera-se infrao istrativa ambiental toda ao ou omisso que viole as regras jurdicas de uso, gozo, promoo, proteo e recuperao do meio ambiente.

1 So autoridades competentes para lavrar auto de infrao ambiental e instaurar processo istrativo os funcionrios de rgos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalizao, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministrio da Marinha.

2 Qualquer pessoa, constatando infrao ambiental, poder dirigir representao s autoridades relacionadas no pargrafo anterior, para efeito do exerccio do seu poder de polcia.

3 A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infrao ambiental obrigada a promover a sua apurao imediata, mediante processo istrativo prprio, sob pena de co-responsabilidade.

4 As infraes ambientais so apuradas em processo istrativo prprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditrio, observadas as disposies desta lei.

Art. 71 O processo istrativo para apurao de infrao ambiental deve observar os seguintes prazos mximos:

I vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnao contra o auto de infrao, contados da data da cincia da autuao;

II trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infrao, contados da data da sua lavratura, apresentada, ou no, a defesa ou impugnao;

III vinte dias para o infrator recorrer da deciso condenatria instncia superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou Diretoria de Portos e Costas, do Ministrio da Marinha, de acordo com o tipo de autuao;

IV cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificao.

Art. 72 As infraes istrativas so punidas com as seguintes sanes, observado o disposto no art. 6:

I advertncia;

II multa simples;

III multa diria;

IV apreenso dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veculos de qualquer natureza utilizados na infrao;

V destruio ou inutilizao do produto;

VI suspenso de venda e fabricao do produto;

VII embargo de obra ou atividade;

VIII demolio de obra;

IX suspenso parcial ou total de atividades;

X (VETADO);

XI restritiva de direitos.

1 Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infraes, ser-lhe-o aplicadas, cumulativamente, as sanes a elas cominadas.

2 A advertncia ser aplicada pela inobservncia das disposies desta lei e da legislao em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuzo das demais sanes previstas neste artigo.

3 A multa simples ser aplicada sempre que o agente, por negligncia ou dolo:

I advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de san-las, no prazo assinalado por rgo competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministrio da Marinha;

II op embarao fiscalizao dos rgos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministrio da Marinha.

4 A multa simples pode ser convertida em servios de preservao, melhoria e recuperao da qualidade do meio ambiente.

5 A multa diria ser aplicada sempre que o cometimento da infrao se prolongar no tempo.

6 A apreenso e destruio referidas nos incs. IV e V do caput obedecero ao disposto no art. 25 desta lei.

7 As sanes indicadas nos incs. VI a IX do caput sero aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento no estiverem obedecendo s prescries legais ou regulamentares.

8 As sanes restritivas de direito so:

I suspenso de registro, licena ou autorizao;

II cancelamento de registro, licena ou autorizao;

III perda ou restrio de incentivos e benefcios fiscais;

IV perda ou suspenso da participao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crdito;

V proibio de contratar com a istrao Pblica, pelo perodo de at trs anos.

Art. 73 Os valores arrecadados em pagamento de multas por infrao ambiental sero revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei n 7.797, de 10-07-89, Fundo Naval, criado pelo Decreto n 20.923, de 08-01-32, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme disp o rgo arrecadador.

Art. 74 A multa ter por base a unidade, hectare, metro cbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurdico lesado.

Art. 75 O valor da multa de que trata este captulo ser fixado no regulamento desta lei e corrigido periodicamente, com base nos ndices estabelecidos na legislao pertinente, sendo o mnimo de R$ 50,00 (cinqenta reais) e o mximo de R$ 50.000.000,00 (cinqenta milhes de reais).

Art. 76 O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municpios, Distrito Federal ou Territrios substitui a multa federal na mesma hiptese de incidncia.

CAPTULO VII

DA COOPERAO INTERNACIONAL

PARA A PRESERVAO DO MEIO AMBIENTE

Art. 77 Resguardados a soberania nacional, a ordem pblica e os bons costumes, o Governo brasileiro prestar, no que concerne ao meio ambiente, a necessria cooperao a outro pas, sem qualquer nus, quando solicitado para:

I produo de prova;

II exame de objetos e lugares;

III informaes sobre pessoas e coisas;

IV presena temporria da pessoa presa, cujas declaraes tenham relevncia para a deciso de uma causa;

V outras formas de assistncia permitidas pela legislao em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.

1 A solicitao de que trata este artigo ser dirigida ao Ministrio da Justia, que a remeter, quando necessrio, ao rgo judicirio competente para decidir a seu respeito, ou a encaminhar autoridade capaz de atend-la.

2 A solicitao dever conter:

I o nome e a qualificao da autoridade solicitante;

II o objeto e o motivo de sua formulao;

III a descrio sumria do procedimento em curso no pas solicitante;

IV a especificao da assistncia solicitada;

V a documentao indispensvel ao seu esclarecimento, quando for o caso.

Art. 78 Para a consecuo dos fins visados nesta lei e especialmente para a reciprocidade da cooperao internacional, deve ser mantido sistema de comunicaes apto a facilitar o intercmbio rpido e seguro de informaes com rgos de outros Pases.

CAPTULO VIII

DISPOSIES FINAIS

Art. 79 Aplicam-se subsidiariamente a esta lei as disposies do Cdigo Penal e do Cdigo de Processo Penal.

"Art. 79-A - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os rgos ambientais integrantes do SISNAMA, responsveis pela execuo de programas e projetos e pelo controle e fiscalizao das atividades suscetveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com fora de ttulo executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas fsicas ou jurdicas responsveis pela construo, instalao, ampliao e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradao ambiental.

1 O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-, exclusivamente, a permitir que as pessoas fsicas e jurdicas mencionadas no caput possam promover as necessrias correes de suas atividades, para o atendimento das exigncias impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatrio que o respectivo instrumento disponha sobre:

I - o nome, a qualificao e o endereo das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;

II - o prazo de vigncia do compromisso, que, em funo da complexidade das obrigaes nele fixadas, poder variar entre o mnimo de noventa dias e o mximo de cinco anos, com possibilidade de prorrogao por igual perodo;

III - a descrio detalhada de seu objeto e o cronograma fsico de execuo e de implantao das obras e servios exigidos;

IV - as multas que podem ser apicadas pessoa fsica ou jurdica compromissada e os casos de resciso, em decorrncia do no-cumprimento das obrigaes nele pactuadas;

V - o foro competente para dirimir litgios entre as partes.

2 No tocante aos empreendimentos em curso no dia 30 de maro de 1998, envolvendo construo, instalao, ampliao e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradao ambiental, a do termo de compromisso dever ser requerida pelas pessoas fsicas e jurdicas interessadas, at o dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos rgos competentes do SISNAMA.

3 Da data da protocolizao do requerimento previsto no pargrafo anterior e enquanto perdurar a vigncia do correspodente termo de compromisso, ficaro suspensas, em relao aos fatos que deram causa celebrao do instrumento, a aplicao e a execuo de sanes istrativas contra a pessoa fsica ou jurdica que o houver firmado.

4 Sob pena de ineficcia, os termos de compromisso devero ser publicados no rgo competente, mediante extrato." (NR) (Este artigo - 79-A - foi acrescido ao texto da Lei pela Medida Provisria n 1.710, de 7 de agosto de 1998, publicada no DOU de 10 de agosto de 1998)

Art. 80 O Poder Executivo regulamentar esta lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicao.

Art. 81 (VETADO).

Art. 82 Revogam-se as disposies em contrrio.

Braslia, 12 de fevereiro de 1998; 177 da Independncia e 110 da Repblica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Gustavo Krause

DOU, n 31, 13-02-98, pp. 01 a 05.