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G L O S S R I O

JURDICO E GOVERNAMENTAL

AO CIVIL PBLICA instrumento judicial coletivo de defesa de pessoas que sofreram uma determinada leso.

Por exemplo, a populao atingida pela poluio do ar ou por publicidade enganosa pode ser defendida por uma ao civil pblica.

tcnica de apurar a verdade no depoimento de testemunhas e partes, em processo civil ou criminal, quando h divergncias ou contradies, e que consiste em colocar uns na presena de outros, at se concluir pela forma jurdica de exigir a atuao do Estado quando h crime.Materializa-se em um processo crime que corre no Poder Judicirio para, aps a anlise dos fatos e provas relevantes, concluir se houve ou no um
crime e, em caso positivo, estabelecer a pena.

julgamento proferido pelos tribunais supetermo jurdico correto para se referir aos
indivduos com idade entre 12 e 18 anos incompletos, em substituio ao termo menor , pejorativo e que se refere ao extinto Cdigo de Menores.

meio pelo qual o Juiz aplica a um caso no previsto em lei, a norma que rege caso semelhante.

ato ou operao de averiguar um fato. Apurar um crime .

ARCABOUO JURDICO conjunto de normas e leis.Manual de Mdia e Direitos Humanos 84

.ATO INFRACIONAL violao a direitos de outros cidados, praticada por crianas ou adolescentes, descrita como crime pelo Cdigo Penal.

.AUTO-DEFESA ato de defender-se de algum tipo de agresso, ainda que de forma violenta.

BOLETIM DE OCORRNCIA documento elaborado pela autoridade policial quando algum informa a ocorrncia de crime, acidente de trnsito, perda de documento, entre
outros, e que contm as informaes relevantes sobre o fato (como ocorreu, onde, quem praticou, nome da vtima, etc).

.CDIGO PENAL lei que estabelece os crimes e suas respectivas penas.

.CONCESSES privilgio dado pelo poder pblico pessoa fsica ou jurdica,mediante contrato para que explore atividade que por outra forma no poderia ser explorada em carter privado.

.CONGRESSO NACIONAL rgo de representantes eleitos pelo povo, composto da Cmara dos Deputados e do Senado Federal e que tem a competncia de legislar.
.CONSELHO DE COMUNICAO SOCIAL organismo previsto em lei, composto por representantes da sociedade civil, cujo objetivo monitorar todas as empresas concessionrias de servios de comunicao pblica (emissoras de rdio e
TV, por exemplo).

.CONSELHO TUTELAR rgo municipal composto por cinco membros eleitos pela sociedade, com mandato de trs anos e que fiscaliza o cumprimento dos direitos das
crianasA?t?o? e adolescentes, particularmente quando h notcia de alguma violao.
.CONSTITUIO FEDERAL conjunto de princpios e preceitos legais que delimitam a estrutura poltica e legal do Estado Brasileiro.Um Estado no autoritrio, via de regra,
regido por uma Constituio Federal que baliza todas as relaes internas.

.CORREGEDORIA rgo com a funo de fiscalizar e.85 Manual de Mdia e Direitos Humanos disciplinar a atuao de servidores de determinado rgo pblico.Exemplo:Corregedoria da polcia .

.CRIME infrao definida pelo Cdigo Penal cometida por pessoa com 18 anos ou mais.

.DANOS IMAGEM prejuzo causado imagem de uma pessoa em decorrncia de uma ofensa ou mentira. Por exemplo, algum que sofre um grave xingamento em pblico sofreu um dano imagem perante aos que assistiram a cena;

uma notcia ofensiva e mentirosa sobre a vida de determinada pessoa tambm gera dano sua imagem.

.DEFENSORIA PBLICA instituio pblica destinada a proporcionar assistncia jurdica integral e gratuita s pessoas necessitadas.Seus integrantes, chamados defensores pblicos, so organizados em carreira, na qual ingressam mediante concurso pblico.

.DEMOCRACIA sistema de governo em que a soberania est baseada no povo, o qual exerce o governo, seja diretamente ou atravs de representantes escolhidos por voto.A
idia de participao popular e de igualdade material suficiente para essa efetiva participao fundamental no conceito de democracia.

.DENNCIA -ato pelo qual o promotor de justia formaliza a acusao perante o juzo competente, dando incio ao penal.

.DIREITO DE ANTENA direito freqncia em onda sonora concedido pelo poder pblico.Por exemplo, quando h algum problema com rdios piratas, diz-se que est em discusso o direito de antena.

.DIREITO PRIVACIDADE direito que os indivduos possuem de ter sua privacidade preservada.Garantia de no exposio abusiva, pela mdia ou outro meio, da intimidade
dos cidados.

.DIREITO DIFUSO direito que pertence a todos sem ser privativo de ningum.Por exemplo, viver em meio ambiente saudvel um direito de todo ser humano, ainda
que no possa reivindicar ou tomar esse direito s para.Manual de Mdia e Direitos Humanos 86 si.Os titulares de direitos difusos, em geral, no so identificveis e a proteo a esses direitos feita por meio da ao civil pblica.

.DIREITO INFORMAO direito fundamental, de todo ser humano, de ter o a todo tipo de informao, desde que no viole a liberdade individual de outro ser humano.

.DIREITO PBLICO INTERNO direito que rege as relaes das istraes pblicas dentro de um pas.No Brasil, por exemplo, o direito pblico interno rege a estrutura da Federao, dos Estados e dos Municpios.

.DIREITOS CIVIS E POLTICOS direitos civis so aqueles que todo ser humano possui de dispor do prprio corpo, de ir e vir, de no ser atacado, ferido ou roubado e de no ser A?t?o? preso sem motivo legal.Direitos polticos correspondem s diferentes liberdades que todo ser humano possui, de expresso do pensamento, de prtica religiosa e poltica, de participar livremente de partidos, sindicatos, movimentos populares e da vida poltica de seu Pas, Estado ou Municpio.

.DIREITOS ECONMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS direitos que garantem o atendimento das necessidades fundamentais para toda pessoa ter uma vida digna, como habitao, sade, educao, lazer, trabalho, salrio adequado, entre outros..

DIREITOS HUMANOS conjunto de direitos historicamente conquistados que materializam as reivindicaes e conquistas das sociedades humanas em diferentes contextos histricos. No contexto atual, o conceito de direitos humanos decorre do ps Segunda Guerra Mundial, significando a unidade, a indivisibilidade e a interdependncia dos direitos civis e polticos e dos econmicos, sociais e culturais, no sendo possvel pensar em direitos humanos se todas as liberdades no forem garantidas em conjunto com a justia social proporcionada pelos direitos econmicos, sociais e culturais.

.ESTADO DEMOCRTICO vide Democracia.

.ESTADO SIGNATRIO pas que tenha assinado determinado tratado internacional, tornando-se parte dele..87 Manual de Mdia e Direitos Humanos

.ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE ECA lei federal n .8069 de 1990 que delimita, regula e garante os direitos das crianas e adolescentes.Trata-se da adaptao realidade brasileira da Conveno Internacional dos Direitos da Infncia e da regulamentao do artigo 227 da A?t?o? Constituio Federal que dispe sobre os direitos da criana e do adolescente.Resultado de ampla mobilizao popular durante os trabalhos da Assemblia Nacional Constituinte, o ECA entrou em vigncia em 14 de outubro de 1990.

O Estatuto amplia os poderes dos cidados e dos municpios na gesto dos assuntos relativos s crianas e adolescentes permitindo que a sociedade faa valer seus direitos declarados na Conveno Internacional e na Constituio Federal

.EXECUES SUMRIAS aplicao de pena (geralmente a de morte)sem observncia das regras processuais e em desrespeito s garantias e direitos fundamentais da pessoa.

.FEBEM Fundao de Bem-estar do Menor rgo estadual onde adolescentes que tenham cometido ato infracional com grave ameaa ou violncia pessoa, que tenham
repetido outras infraes graves ou que tenham reiteradamente e injustificadamente deixado de cumprir outra medida que lhe tenha sido imposta, cumprem a medida
scio-educativa de internao, na qual so privados de sua liberdade..

FUNO PBLICA -atividade de natureza pblica exercida por agente servidor pblico ou no. A segurana dos cidados, por exemplo, uma funo pblica.

.FURTO crime descrito pelo Cdigo Penal que consiste em apropriar-se de coisa alheia sem emprego de violncia ou ameaa pessoa.Por exemplo, o furto de um veculo estacionado sem ningum dentro.

.HABEAS CORPUS -garantia constitucional do direito de locomoo, do direito de ir, vir ou permanecer. Se algum se encontra preso ilegalmente, por exemplo, pode entrar
com um habeas corpus perante o Judicirio para ter sua liberdade de locomoo garantida..Manual de Mdia e Direitos HumaA?t?o?nos 88

.HABEAS DATA - a garantia constitucional dos direitos da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

um tipo de ao que garante a prestao de informaes contidas em bancos de dados pertencentes a entidades pblicas ou de carter pblico, bem como sua retificao.

.IMPUNIDADE no punio de uma pessoa que tenha cometido um crime.

.INDICIADO -Aquele de quem se apura, mediante indcios, a prtica de uma infrao penal. o termo usado durante a fase do inqurito policial, antes do processo.

.INQURITO POLICIAL procedimento istrativo realizado pela polcia civil, para apurao e esclarecimento dos fatos que envolvem a ocorrncia de um crime.O dele-
gado de polcia o responsvel pela realizao do inqurito que, aps terminado, deve ser encaminhado ao Ministrio Pblico para que se transforme em ao penal.

.INVESTIGAO procedimento realizado por tcnicos da polcia civil para esclarecer um crime e sua autoria.

.JUIZ DA EXECUO o ru, aps ser condenado, deve cumprir a pena determinada pelo juiz.Esta a fase de execuo da pena.Quem decide a forma de cumprimento da
pena e se o ru ter direito a algum benefcio, o juiz da execuo .

.JUIZADO ESPECIAL Juizados criados para o julgamento das causas de menor complexidade.Eram conhecidos como Juizados Especiais de Pequenas Causas, mas a partir da Lei n.9.099/95, aram a ter a atual denominao. Dependendo do valor da causa, no h necessidade de advogado.

.JUZES Tambm chamados de magistrados, so aqueles que julgam, aplicam a lei.So membros do Poder Judicirio.Atuam em comarcas, julgando segundA?t?o?o as provas constantes dos autos e segundo o Direito.

.JURAMENTO juramento feito pelos jurados ao Juiz do Tribunal do Jri de que examinaro com imparcialidade a causa e iro proferir a deciso de acordo com sua conscincia e com os ditames da justia..89 Manual de Mdia e Direitos Humanos

JRI -instituio popular a que se atribui o encargo de afirmar ou negar a existncia do fato criminoso imputado a uma pessoa.So levados ao Tribunal do Jri os acusados de
crime doloso contra a vida.

.JURISPRUDNCIA Orientao uniforme dos tribunais na deciso de casos semelhantes;decises dos tribunais que orientam outras decises.Diz-se que uma deciso judicial segue orientao jurisprudencial quando ela se d em conformidade com a maioria das decises sobre o tema.

.LEI preceito escrito, elaborado por rgo competente e forma previamente estabelecida, mediante a qual as normas jurdicas so criadas, modificadas ou revogadas.Existem leis federais, estaduais e municipais e todas elas devem estar em
conformidade com a Constituio Federal.

.LIBERDADE DE EXPRESSO direito previsto pela Constituio, que a todos garante a liberdade de expressar-se, independentemente de censura ou licena.

.LICITAO procedimento istrativo pelo qual a istrao Pblica procura proposta mais vantajosa para a execuo de obras e servios, para a compra de mate-
riais e gneros ou para a alienao de bens de seu patrimnio. tambm uma forma de no favorecer determinadas empresas em detrimento de outras. a forma de garantir
a participao igualitria daqueles que querem concorrer para prestar algum servio para o Poder Pblico.

.LIMINAR Ordem dada pelo Juiz que determina uma
providncia a ser tomada, logo que o processo se inicia,
antes da sua discusso, com a finalidade de resguardar direitos diante de urgncia.

.MEDIDA SCIO-EDUCATIVA medida jurdica que, pela legislao brasileira (ECA), se atribui aos adolescentes autores de ato infracional.A medida scio-educativa ao mesmo tempo a sano e a oportunidade de ressocializao, contendo, portanto, uma dimenso coercitiva, pois o adolescente obrigado a cumpri-la, e educativa, pois seu objetivo no se reduz a punir o adolescente, mas prepar-lo para o convvio social.Na legislao brasileira esto previs-.

Manual de Mdia e Direitos Humanos 90 tas 6 diferentes medidas:advertncia;obrigao de reparar o dano;prestao de servios comunidade;liberdade assistida;semi-liberdade e internao.

MEIO ABERTO forma de cumprimento de medida scioeducativa em que o adolescente no privado de sua liberdade e cumpre a medida em meio aberto.

.MINISTRIO DA JUSTIA um dos ministrios auxiliares do Presidente da Repblica, assim como o Ministrio da Fazenda, do Trabalho, da Sade etc.Faz, portanto, parte do Poder Executivo.Tem por fim a garantia e promoo dos direitos humanos, da cidadania, de justia e segurana pblica..

MINISTRIO PBLICO rgo incumbido de fiscalizar a aplicao e a execuo das leis.Representa o interesse social perante os rgos judicirios.

NORMAS -preceitos de fora obrigatria, impositiva. As leis e a Constituio so normas.

.ORA?t?o?DEM JURDICA conjunto de leis e princpios que regem a sociedade.
.OUVIDORIA rgo dirigido com total autonomia e independncia, cuja principal funo ser o porta-voz da populao em atos irregulares praticados pelo rgo.

Funciona como uma espcie de ombudsman, ou seja, como um fiscalizador e crtico.Recebe e acompanha as denncias e reclamaes.

No Estado de So Paulo, por exemplo, existe a ouvidoria da Polcia Militar, da Polcia Civil, e a atual istrao do Municpio de So Paulo criou sua ouvidoria.

.PACTO INTERNACIONAL o mesmo que tratado internacional ou conveno internacional.

o acordo escrito entre pases sobre determinado assunto, em que h comprometimento dos mesmos em cumprir as clusulas do pacto.

.PEAS documentos ou peties que fazem parte de um processo (por exemplo, a petio inicial, a contestao, a rplica, etc)

.PENA punio aplicada s pessoas que, comprovada-.91 Manual de Mdia e Direitos Humanos mente, cometeram crimes.

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